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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Praça Nossa Sra. da Pompéia, 45 - Esplanada, BA, 48370-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone:

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2023
31/01/2023
Edição: 505

AVISO

AVISO DE RESCISÃO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

Edição: 504

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

Edição: 503

DECRETO

DECRETOS

Edição: 502

DECRETO

DECRETOS

30/01/2023
Edição: 501

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

OUTROS

OUTROS

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 3° QUADRIMESTRE DE 2022

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 6° BIMESTRE DE 2022

Edição: 500

AVISO

AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 004/2023

27/01/2023
Edição: 499

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO N° 001/2023

AVISO DE TERMO ADITIVO

26/01/2023
Edição: 498

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO - CREDENCIAMENTO N° 001/2023

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 003/2023

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 004/2023

AVISO DE LICITAÇÃO - CREDENCIAMENTO N° 002/2023

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO - PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 008/2022 - CONTRATO N° 042/2023

25/01/2023
Edição: 497

AVISO

AVISO DE TERMO ADITIVO

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 025/2023 - CONTRATO N° 032/2023

Edição: 496

AVISO

AVISO DE TERMO ADITIVO

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO - PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 006/2022 - CONTRATO N° 038/2023

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO - PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 028/2022 - CONTRATO N° 039/2023

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO - PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 028/2022 - CONTRATO N° 040/2023

AVISO DE RESCISÃO

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO - PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 011/2022 - CONTRATO N° 041/2023

PORTARIA

PORTARIA N° 001/2023 - SESAU

24/01/2023
Edição: 495

DECRETO

DECRETOS

DECRETO N° 054/2023

DECRETO N° 055/2023

DECRETO N° 056/2023

DECRETO N° 057/2023

DECRETO N° 058/2023

DECRETO N° 059/2023

DECRETO N° 060/2023

23/01/2023
Edição: 494

AVISO

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO - PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 009/2022 - CONTRATO N° 037/2023

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

20/01/2023
Edição: 493

AVISO

AVISO DE DISTRATO

AVISO DE TERMO ADITIVO

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 004/2023 - CONTRATO N° 033/2023

DECRETO

DECRETO N° 052 E 053/2023

19/01/2023
Edição: 492

DECRETO

DECRETO N° 004/2023 AO DECRETO N° 051/2023

OUTROS

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001/2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 002/2023

Edição: 491

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 001/2023

PUBLICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO RP Nº 002/2023 - EPI’S E ACESSÓRIOS PARA OS SALVA VIDAS

18/01/2023
Edição: 490

AVISO

AVISO DE TERMO ADITIVO

17/01/2023
Edição: 489

AVISO

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO - PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 006/2021 - CONTRATO N° 034/2023

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO - PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 006/2021 - CONTRATO N° 035/2023

AVISO DE TERMO ADITIVO

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO - PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 017/2022 - CONTRATO N° 036/2023

16/01/2023
Edição: 488

EDITAL

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 001/2023

Edição: 487

AVISO

AVISO DE TERMO ADITIVO

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 022/2023 - CONTRATO N° 022/2023

AVISO DE TERMO ADITIVO

13/01/2023
Edição: 486

AVISO

AVISO DE TERMO ADITIVO

AVISO DE RESULTADO - PREGÃO ELETRÔNICO 032/2022

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO 032/2022

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO - PREGÃO ELETRÔNICO 032/2022 - CONTRATO N° 399/2022

ERRATA

ERRATA

ATA

ATA DE REGISTRO DE PREÇO - PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 033/2022

TERMO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE REVOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 019/2022

12/01/2023
Edição: 485

ERRATA

ERRATA

Edição: 484

AVISO

AVISO DE TERMO ADITIVO

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO - PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 017/2022 - CONTRATO N° 031/2023

10/01/2023
Edição: 483

AVISO

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 023/2022 - CONTRATO N° 028/2022

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 024/2022 - CONTRATO N° 029/2022

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO - PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 024/2022 - CONTRATO N° 026/2023

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO - PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 020/2022 - CONTRATO N° 030/2023

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO - PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 007/2022 - CONTRATO N° 027/2023

09/01/2023
Edição: 482

AVISO

AVISO DE TERMO ADITIVO

AVISO DE TERMO ADITIVO

AVISO DE TERMO ADITIVO

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

05/01/2023
Edição: 481

AVISO

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2023 - CONTRATO N° 001/2023

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2023 - CONTRATO N° 002/2023

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 003/2023 - CONTRATO N° 003/2023

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 004/2023 - CONTRATO N° 004/2023

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 005/2023 - CONTRATO N° 005/2023

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 006/2023 - CONTRATO N° 006/2023

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 007/2023 - CONTRATO N° 007/2023

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2023 - CONTRATO N° 008/2023

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 009/2023 - CONTRATO N° 009/2023

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 010/2023 - CONTRATO N° 010/2023

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 011/2023 - CONTRATO N° 011/2023

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 012/2023 - CONTRATO N° 012/2023

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 013/2023 - CONTRATO N° 013/2023

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 014/2023 - CONTRATO N° 014/2023

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 015/2023 - CONTRATO N° 015/2023

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 016/2023 - CONTRATO N° 016/2023

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 017/2023 - CONTRATO N° 017/2023

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 018/2023 - CONTRATO N° 018/2023

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 019/2023 - CONTRATO N° 019/2023

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 020/2023 - CONTRATO N° 020/2023

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 021/2023 - CONTRATO N° 021/2023

Edição: 480

AVISO

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 001/2023 - CONTRATO N° 023/2023

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 002/2023 - CONTRATO N° 024/2023

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 003/2023 - CONTRATO N° 025/2023

AVISO DE TERMO ADITIVO

03/01/2023
Edição: 479

AVISO

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 068/2022 - CONTRATO N° 406/2022

Edição: 478

AVISO

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO - PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 011/2022 - CONTRATO N° 391/2022

AVISO DE TERMO ADITIVO

AVISO DE TERMO ADITIVO

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 146/2022 - CONTRATO N° 393/2022

DECRETO

DECRETO N° 003/2023

OUTROS

CALENDÁRIO LETIVO 2023

02/01/2023
Edição: 477

DECRETO

DECRETO Nº 001/2023

DECRETO Nº 002/2023

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