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Ícone do Acesso à Informação Lei Nº 12.527/2011

Acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem motivação, a receber informações públicas dos órgãos e entidades.
Este site segue as diretrizes do Programa Nacional de Transparência Pública.

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Ícone do e-SIC Transparência Passiva

Serviço de Informação ao Cidadão

Faça o seu pedido de informação, acesse o nosso Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)

e-SIC

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Governo Municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos às respostas aos pedidos de informação. A LAI garante que todo cidadão possa solicitar qualquer dado dos órgãos públicos por qualquer meio legítimo.

O que é?

A Lei nº 12.527/2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Um dos mecanismos da lei é o Balcão de acesso à informação, localizado na Prefeitura Municipal e o outro é o e-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão. Através do e-SIC o cidadão poderá fazer sua solicitação de forma prática e rápida de qualquer lugar do mundo. Aproveite e faça bom uso desta nova ferramenta disponibilizada aos cidadãos.

Como funciona?

Para que se possa registrar seu pedido de informação é necessário que se preencha algumas informações para identificação do cidadão. Após o registro da sua solicitação, o órgão responsável terá um prazo de 20 dias para entregar sua resposta, podendo ser prorrogável por mais 10 dias justificáveis. Após este período ou antes sua resposta ficará disponível online para consulta ou enviada através de carta ou entregue pessoalmente.

Balcão de informação

Endereço: Praça Nossa Sra. da Pompéia, 45 - Esplanada, BA, 48370-000

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira das 08:00 às 12:00 das 14:00 às 18:00

Telefone:

Email:

Relatório dos Pedidos

A Lei do Acesso à Informação também exige o fornecimento dos relatórios estatísticos contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos (III, Art. 30, Lei 12.527/2011). Consulte:

Gráfico de Receitas e Despesas
Lei Complementar Nº 131/2009

Transparência

Gráfico de Receitas e Despesas

A lei da Transparência determina que sejam disponíveis, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Radar Nacional de Transparência Pública

Diário Oficial Eletrônico

Publicações de 2024
27/02/2024
Edição: 817

PORTARIA

PORTARIA N° 012/2024 - SEDUC

Edição: 816

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 6° BIMESTRE

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF - 3º QUADRIMESTRE

26/02/2024
Edição: 815

DECRETO

DECRETO

DECRETO N° 026/2024

23/02/2024
Edição: 814

PORTARIA

PORTARIA N° 009/2024 - SEDUC

PORTARIA N° 010/2024 - SEDUC

PORTARIA N° 011/2024 - SEDUC

PORTARIA N° 013/2024

EDITAL

EDITAL CONVITE AUDIÊNCIA PÚBLICA

AVISO

AVISO DE PUBLICAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº 002/2024

22/02/2024
Edição: 813

AVISO

AVISO DE RESULTADO - CREDENCIAMENTO N° 001/2024

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - CREDENCIAMENTO N° 001/2024

Edição: 812

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO N° 004/2024 - CMAS

RESOLUÇÃO N° 005/2024 - CMAS

21/02/2024
Edição: 811

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 014/2024

CONTRATO

CONTRATO Nº 022/2024

Edição: 810

EDITAL

EDITAL

Edição: 809

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 015/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 016/2024

CONTRATO

CONTRATO Nº 025/2024

CONTRATO Nº 026/2024

DECRETO

DECRETO N° 024/2024

DECRETO N° 025/2024

TERMO

TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR

OFÍCIO

OFÍCIO

20/02/2024
Edição: 808

PORTARIA

PORTARIA N° 006/2024 - SEDUC

AVISO

AVISO DE TERMO ADITIVO

AVISO DE INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

19/02/2024
Edição: 807

AVISO

AVISO DE INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

16/02/2024
Edição: 806

OUTROS

OUTROS

AVISO

AVISO DE TERMO ADITIVO

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

09/02/2024
Edição: 805

DECRETO

DECRETO N° 023/2024

08/02/2024
Edição: 804

PORTARIA

PORTARIA N° 001/2024 - SEDUC

PORTARIA N° 002/2024 - SEDUC

PORTARIA N° 003/2024 - SEDUC

PORTARIA N° 004/2024 - SEDUC

PORTARIA N° 005/2024 - SEDUC

DECRETO

DECRETO

AVISO

AVISO DE TERMO ADITIVO

07/02/2024
Edição: 803

OUTROS

PEDIDO DE COTAÇÃO

DECRETO

DECRETO N° 022/2024

ERRATA

ERRATA - PEDIDO DE COTAÇÃO

Edição: 802

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 012/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 013/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 008/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 011/2024

CONTRATO

CONTRATO Nº 019/2024

CONTRATO Nº 020/2024

CONTRATO Nº 009/2024

CONTRATO Nº 018/2024

CONTRATO Nº 021/2024

CONTRATO Nº 023/2024

CONTRATO Nº 024/2024

DISPENSA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2024

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2024

06/02/2024
Edição: 801

DECRETO

DECRETOS

OUTROS

PEDIDO DE COTAÇÃO

AVISO

AVISO DE TERMO ADITIVO

AVISO DE RESCISÃO

AVISO DE TERMO ADITIVO

05/02/2024
Edição: 800

AVISO

AVISO DE LICITAÇÃO - CREDENCIAMENTO N° 001/2024

OUTROS

PEDIDO DE COTAÇÃO

PEDIDO DE COTAÇÃO

02/02/2024
Edição: 799

PORTARIA

PORTARIA N° 011/2024

PORTARIA N° 012/2024

Edição: 798

OUTROS

OUTROS

01/02/2024
Edição: 797

DECRETO

DECRETO N° 021/2024

31/01/2024
Edição: 796

PORTARIA

PORTARIA N° 009/2024

PORTARIA N° 010/2024

DECRETO

DECRETO N° 020/2024

30/01/2024
Edição: 795

OUTROS

PEDIDO DE COTAÇÃO

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO N° 001/2024 - CMAS

RESOLUÇÃO N° 002/2024 - CMAS

RESOLUÇÃO N° 003/2024 - CMAS

AVISO

AVISO DE INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

AVISO DE INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Edição: 794

AVISO

AVISO DE ADIAMENTO - CONCORRÊNCIA N° 001/2023

29/01/2024
Edição: 793

PORTARIA

PORTARIA N° 002/2024 - SESAU

OUTROS

PEDIDO DE COTAÇÃO

26/01/2024
Edição: 792

EDITAL

EDITAL N° 001/2024

PORTARIA

PORTARIA N° 010/2024

PORTARIA N° 011/2024

PORTARIA N° 012/2024

Edição: 791

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 3° QUADRIMESTRE DE 2023

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 6° BIMESTRE DE 2023

25/01/2024
Edição: 790

PORTARIA

PORTARIA N° 007/2024

PORTARIA N° 008/2024

OUTROS

PEDIDO DE COTAÇÃO

AVISO

AVISO DE TERMO ADITIVO

AVISO DE TERMO ADITIVO

24/01/2024
Edição: 789

DECRETO

DECRETOS

23/01/2024
Edição: 788

DECRETO

DECRETO N° 019/2024

Edição: 787

OUTROS

PEDIDO DE COTAÇÃO

PEDIDO DE COTAÇÃO

TERMO DE REFERENCIA

AVISO

AVISO DE INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

AVISO DE RESULTADO - PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 037/2023

AVISO DE ADJUDICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 037/2023

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 037/2023

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO - PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 037/2023 - CONTRATO N° 017/2024

AVISO DE RESULTADO - PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 039/2023

AVISO DE ADJUDICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 039/2023

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 039/2023

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO - PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 039/2023 - CONTRATO N° 016/2024

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 037/2023

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 039/2023

22/01/2024
Edição: 786

RESOLUÇÃO

RESOLUÇÃO N° 001/2024 - CME

DECRETO

DECRETO N° 018/2024

19/01/2024
Edição: 785

AVISO

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 234/2023 TP

DECRETO

DECRETOS

DECRETO N° 008/2024

DECRETO N° 009/2024

DECRETO N° 010/2024

DECRETO N° 011/2024

DECRETO N° 012/2024

DECRETO N° 013/2024

DECRETO N° 014/2024

DECRETO N° 015/2024

DECRETO N° 016/2024

18/01/2024
Edição: 784

AVISO

DECRETO Nº 17/2024

17/01/2024
Edição: 783

PORTARIA

PORTARIA N° 011/2023 - CME

PORTARIA N° 012/2023 - CME

PORTARIA N° 013/2023 - CME

PORTARIA N° 014/2023 - CME

OUTROS

OUTROS

AVISO

PEDIDO DE COTAÇÃO DE PREÇOS

16/01/2024
Edição: 782

AVISO

AVISO DE TERMO ADITIVO

PORTARIA

PORTARIA N° 002/2024

PORTARIA N° 003/2024

PORTARIA N° 004/2024

PORTARIA N° 005/2024

PORTARIA N° 006/2024

15/01/2024
Edição: 781

PORTARIA

PORTARIA N° 001/2024 - SEDUC

Edição: 780

PORTARIA

PORTARIA N° 001/2024 - ADM

DECRETO

DECRETO N° 006/2024

AVISO

AVISO DE RESULTADO, ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO - CARTA CONVITE N° 003/2023

AVISO DE RESULTADO, ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO - CARTA CONVITE N° 004/2023

AVISO DE RESULTADO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 038/2023

AVISO DE ADJUDICAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 038/2023

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 038/2023

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO - PREGÃO ELETRÔNICO N° 038/2023

Edição: 779

CONTRATO

CONTRATO Nº 011/2024

CONTRATO Nº 012/2024

Edição: 778

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 002/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 003/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 004/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 005/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 007/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 009/2024

INEXIGIBILIDADE Nº 010/2024

CONTRATO

CONTRATO Nº 002/2024

CONTRATO Nº 003/2024

CONTRATO Nº 004/2024

CONTRATO Nº 005/2024

CONTRATO Nº 006/2024

CONTRATO Nº 008/2024

Edição: 777

OUTROS

OUTROS

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

AVISO

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO - PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 001/2023 - CONTRATO N° 010/2024

INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE Nº 001/2024

11/01/2024
Edição: 776

AVISO

AVISO DE TERMO ADITIVO

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 082/2023 - CONTRATO N° 275/2023

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 083/2023 - CONTRATO N° 276/2023

AVISO DE EXTRATO DE CONTRATO - DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 084/2023 - CONTRATO N° 277/2023

AVISO DE TERMO ADITIVO

DECRETO

DECRETO N° 005/2024

10/01/2024
Edição: 775

PORTARIA

PORTARIA N° 009/2024

PORTARIA N° 002/2024

DECRETO

DECRETO N° 004/2024

09/01/2024
Edição: 774

AVISO

AVISO DE RESULTADO, ADJUDICAÇÃO, HOMOLOGAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO - CARTA CONVITE N° 002/2023

DECRETO

DECRETOS

PORTARIA

PORTARIA N° 007/2024

PORTARIA N° 008/2024

04/01/2024
Edição: 773

AVISO

AVISO DE EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO

DECRETO

DECRETO

DECRETO N° 001/2024

DECRETO N° 002/2024

PORTARIA

PORTARIA N° 001/2024

03/01/2024
Edição: 772

DECRETO

DECRETO N° 003/2024

02/01/2024
Edição: 771

LICENÇA AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL

AVISO

AVISO DE TERMO ADITIVO

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